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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

CESGRANRIO - CNU - tarde - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 4706 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CESGRANRIO CNU tarde 2024
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
A
à abertura de créditos adicionais extraordinários
B
à compra de vacinas em épocas de epidemias
C
a despesas essenciais no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
D
ao reforço da folha de pagamento de serviços considerados essenciais
E
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
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