Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2016 • FGV • 2016
ID 44047
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
FGV
Órgão não informado Cargo não informado 2016
Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado. Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.
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