Questão de Direito Administrativo

O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

É vedada a contratação de parceria público-privada que tenha por objeto exclusivo a execução de obra pública.

O julgamento poderá adotar, como critério para a seleção da proposta vencedora da licitação, o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado somente pode ser realizada por meio de transferência bancária.

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.