Questão de Legislação Estadual

A instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em face de notário ou registrador é atribuição do Ministério Público do Estado do Acre.

Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente. Entretanto, não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.

O procedimento administrativo disciplinar pode ser aplicado tanto ao interino, quanto ao titular de serventia. Bem como, a cessação da delegação, seja ela interina, seja ela decorrente de concurso, pode ser realizada por decisão administrativa motivada e individualizada, exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, ainda que não promovido qualquer processo disciplinar.

Instaurado o pedido de providências ou apuração preliminar pelo juiz corregedor permanente, do qual o requerido será notificado para apresentar informações em cinco dias, incumbe ao magistrado remeter, desde logo, cópia do ato inaugural à Corregedoria-Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios subsequentes. Sendo que, de decisão exarada pelo juiz corregedor permanente caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, contados da intimação/ciência da decisão.