Questão de Direito Constitucional

Maria, nascida na Tailândia, filha de Julie, de nacionalidade francesa, e Ramirez, natural do México e adquirente da nacionalidade derivada brasileira, será considerada brasileira nata se for registrada em repartição brasileira competente no país de seu nascimento.

Manoel, nacional de Portugal, que possui residência permanente no Brasil e se enquadra em convenção firmada entre os países para ser tratado como quase-nacional (português equiparado por reciprocidade), deve ter a condição de brasileiro naturalizado inscrita em seus documentos civis, independentemente de pedido.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Tal opção pode ser manifestada antes da maioridade, mediante representação dos responsáveis legais, prescindindo de capacidade plena do indivíduo para manifestar a sua vontade.

O Supremo Tribunal Federal – STF, utilizando-se do argumento de que o dispositivo constitucional que assegura a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania aplica-se exclusivamente aos nacionais, concluiu que o estrangeiro não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.