Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Consulplan - Câmara de Mariana MG - Agente Legislativo - 2025 • CONSULPLAN • 2025

ID 97962 Direito Constitucional Direitos Sociais CONSULPLAN Câmara de Mariana MG Agente Legislativo 2025

Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal.

O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.

A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido.

O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda.

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