Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Consulplan - Prefeitura de Niterói RJ - Técnico Previdenciário - 2025 • CONSULPLAN • 2025

ID 97952 Direito Constitucional Direitos Sociais CONSULPLAN Prefeitura de Niterói RJ Técnico Previdenciário 2025

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:

Realização do direito à educação.

Criação de grupos de apoio específicos.

Discriminação em relação à iniciativa privada.

Realização do direito à intervenção econômica.

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