Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CONSULPLAN - CORE PE - Auxiliar Administrativo - 2023 • CONSULPLAN • 2023
ID 44733
Direito Constitucional Direitos Individuais
CONSULPLAN
CORE PE Auxiliar Administrativo 2023
O Art. 5º da Constituição da República lista uma série de direitos e garantias fundamentais; são citados na própria Constituição e, ainda, considerados cláusulas pétreas, as quais, em teoria, não podem ser suprimidas da nossa Constituição em nenhum caso. Dentre os direitos e garantias fundamentais, existe limitação a certos tipos de pena, bem como indicação a penas que são aceitas no nosso ordenamento jurídico. Pode ser aplicada, no Brasil, segundo as normas constitucionais, pena de:
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