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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CONSULPLAN - CORE PE - Fiscal - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44765 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN CORE PE Fiscal 2023
Tendo como base a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos conselhos regionais aplicar ao representante comercial faltoso as penas disciplinares de
A
advertência sempre sem publicidade.
B
suspensão do exercício profissional até cinco anos.
C
cancelamento do registro pelo prazo máximo de seis meses.
D
multa até a importância equivalente a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no estado.
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