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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CONSULPLAN - CORE PE - Assistente Jurídico - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44745 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN CORE PE Assistente Jurídico 2023
O Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial desempenha um papel crucial na promoção de práticas éticas, na proteção dos direitos dos clientes e na valorização da profissão de representante comercial. Assim, com relação à estrutura da fiscalização do plano de fiscalização, assinale a afirmativa correta.
A
O cargo de fiscal poderá ser exercido por funcionários efetivos do CORE, devidamente treinados.
B
Os conselhos regionais deverão instituir, mediante Resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no Processo Administrativo Fiscalizatório.
C
Os conselhos regionais e municipais dos representantes comerciais poderão prover o setor/departamento de fiscalização com profissionais que atendam aos requisitos básicos e necessários ao exercício da atividade.
D
O agente fiscal do conselho regional, no exercício da sua atividade, tem prerrogativa legal para executar todas as tarefas inerentes aos procedimentos fiscalizatórios, de acordo com os normativos, portarias e instruções do Confere.
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