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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CONSULPLAN - CORE PE - Assistente Jurídico - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44748 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN CORE PE Assistente Jurídico 2023
A Lei nº 4.886/1995 é fundamental para regular a atuação dos representantes comerciais autônomos no Brasil, garantindo direitos e deveres tanto para esses profissionais quanto para as empresas que os contratam. Ela visa promover relações comerciais justas e transparentes, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas nesse importante segmento do mercado. Assim, assinale a afirmativa correta.
A
Da propaganda poderá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.
B
Os conselhos regionais prestarão contas até o último dia do mês de março de cada ano ao Conselho Federal.
C
As diretorias dos conselhos regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.
D
As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no conselho regional da respectiva região.
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