Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - CORE PE - Fiscal - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44785 Direito Constitucional Direitos Sociais CONSULPLAN CORE PE Fiscal 2023

Pode-se afirmar que os direitos sociais elencados na CF/1988 visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. Nesse sentido, nasce para o Estado o dever de atuar positivamente na promoção desses direitos. NÃO expressa um direito social garantido constitucionalmente:

Proteção em face da automação na forma da lei.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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