Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CONSULPLAN - SESPA PA - Clínico Geral - 2023 • CONSULPLAN • 2023
ID 45036
Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012
CONSULPLAN
SESPA PA Clínico Geral 2023
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão da CIPTEA é gratuita e terá validade de:
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