Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituto Consulplan - Prefeitura de Nova Friburgo RJ - Professor AEE Atendimento Educacional Especializado - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 98071 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 CONSULPLAN Prefeitura de Nova Friburgo RJ Professor AEE Atendimento Educacional Especializado 2023

A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Formação de equipe clínica para avaliação/atendimento específico.

Modelo substitutivo da educação comum com ensino especializado.

Suplementação de recursos financeiros com apoio do terceiro setor.

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