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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CONSULPLAN - MPE PA - Analista Jurídico - 2022 • CONSULPLAN • 2022

ID 45689 Legislação Estadual Lei N 5 810 de 1994 CONSULPLAN MPE PA Analista Jurídico 2022
Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.
B
O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.
C
O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.
D
O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.
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