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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - Prefeitura de Suzano SP - Assistente Jurídico - 2021 • CONSULPLAN • 2021

ID 45753 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios CONSULPLAN Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico 2021
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:
A
Segurança pública de forma direta ou delegada.
B
Saúde pública mediante delegação de competência federal.
C
Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.
D
Educação básica mediante delegação de competência estadual.
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