Questão de Direito Constitucional

A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social.

É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social.

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito.

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.