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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Consulplan - CREFITO 1 Região PE PB RN e AL - Advogado - 2025 • CONSULPLAN • 2025

ID 97930 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CONSULPLAN CREFITO 1 Região PE PB RN e AL Advogado 2025
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado, ao regular a atividade econômica, deverá implementar políticas de incentivo direto às microempresas integrantes do mercado nacional.
B
Os valores repassados ao Poder Legislativo por duodécimos podem ser transferidos a fundos ou mantidos pelo órgão ao final do exercício, desde que haja autorização expressa da autoridade monetária.
C
É constitucionalmente permitido à União firmar contratos com empresas públicas ou privadas para a execução das atividades relativas ao refino do petróleo, desde que respeitadas as condições previstas em lei.
D
A Constituição determina que os recursos em caixa pertencentes à União, aos entes subnacionais e às entidades públicas devem ser depositados, indistintamente, em instituições financeiras oficiais, salvo disposição legal contrária.
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