Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Área Judiciária - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47657 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Área Judiciária 2017

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

Constitucional , tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.

Inconstitucional , uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Inconstitucional , uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.

Constitucional , desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.

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