Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - Analista Legislativo • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210981 Direito Constitucional Repartição de Competências INSTITUTO CONSULPAM CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO Analista Legislativo 2026

A repartição constitucional de competências define o campo de atuação legislativa de cada ente federado e reserva aos Municípios matérias vinculadas à realidade local, além da possibilidade de complementar normas editadas por outros entes. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa competência é:

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Compete ao Município legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de licitação.

Compete ao Município legislar privativamente sobre trânsito e transporte interestadual.

Compete ao Município editar normas gerais sobre proteção do patrimônio histórico nacional.

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