Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

ID 111226 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

a competência exclusiva é delegável

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

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