Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Área Judiciária - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47676 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Área Judiciária 2017

Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso contra sentenças proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição da República e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei X é:

Inconstitucional , considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

Inconstitucional , pois os Estados não possuem competência legislativa para legislar sobre procedimento.

Constitucional , desde que o Estado tenha observado os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União.

Constitucional , tendo em vista que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento e este último ente não tratou da matéria.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Repartição de Competências Constitucionais