Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Enfermagem - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47905 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Enfermagem 2017

“Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que:

A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher.

Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime.

As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos.

A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção.

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