Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FAFIPA - Prefeitura de Rio Branco do Sul PR - Procurador - 2026 • FAFIPA • 2026
ID 48233
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
FAFIPA
Prefeitura de Rio Branco do Sul PR Procurador 2026
Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Está CORRETO o que se afirma em:
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