Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FAFIPA - Prefeitura de Rio Branco do Sul PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2026 • FAFIPA • 2026

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

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