Questão de Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.