Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FAURGS - TJ RS - Administrador - 2017 • FAURGS • 2017
ID 48264
Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
FAURGS
TJ RS Administrador 2017
Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo. I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade. III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais. Quais estão corretas?
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