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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência da FAURGS

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ID 48265 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FAURGS 2023

Através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Concernente ao descrito nessa lei a respeito do direito à Educação, o que é correto afirmar?

A É dever restrito à comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
B Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se a legitimidade da cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações previstas neste Estatuto.
C Incumbe ao poder público assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, planejamento de estudo de caso e elaboração de plano de atendimento educacional especializado.
D Nas instituições de ensino superior, públicas e privadas, é facultativo ser adotada dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas.
E Incumbe à escola e à família a oferta de profissionais de apoio escolar e a organização de recursos e serviços de acessibilidade.
ID 48264 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência FAURGS 2017

Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo. I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade. III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.
ID 48266 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FAURGS 2016

Assinale a alternativa que NÃO apresenta pessoa considerada portadora de deficiência, para fins de Reserva Legal de Cargos ou Lei de Cotas.

A Homem, 48 anos de idade, após realização de cirurgia de nefrectomia à direita secundária a carcinoma de células claras.
B Mulher, 50 anos de idade, colostomizada após exérese de carcinoma de cólon.
C Homem, 56 anos de idade, histórico de traumatismo craniano na infância, com perda auditiva superior a 41 decibéis (dB) aferida nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz, 3.000Hz, 6.000Hz e 8.000Hz.
D Mulher, 32 anos de idade, portadora de retinopatia, com acuidade visual de 0,04 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
E Homem, 34 anos de idade, com amputação congênita de um dos dedos da mão direita, secundária à síndrome da banda amniótica.