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ID 48306 Direito Processual Civil Atos Processuais FAURGS 2017

A respeito dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A No novo processo civil brasileiro, os prazos processuais estabelecidos em dias são contínuos, computando-se sábados, domingos e feriados.

B Inexistindo preceito legal ou determinação pelo Juiz, entende-se que o prazo para prática de ato processual a cargo da parte é de 10 dias úteis.

C A morte ou a perda da capacidade processual da parte acarreta a interrupção do prazo, que volta a ser contado desde o início.

D Aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, mesmo em processo eletrônico, é assegurada a contagem em dobro de todos os prazos processuais.

E Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.

ID 48305 Direito Processual Civil Sentença FAURGS 2017

Sobre a decisão judicial e sua relação com o mérito da causa, assinale a alternativa correta.

A O Juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.

B Quando reconhecer a existência de coisa julgada, o Juiz profere decisão capaz de resolver o mérito da causa.

C A desistência da ação, quando homologada, implica a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser apresentada até a sentença.

D O Juiz pode examinar de ofício a existência de convenção da arbitragem, não sendo necessário aguardar a alegação do réu.

E O Juiz não está autorizado a se retratar quando interposta apelação contra a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.