Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FAFIPA - Fundação Araucária PR - Técnico de Nível Superior - 2017 • FAFIPA • 2017

ID 49353 Direito Administrativo Bens Públicos FAFIPA Fundação Araucária PR Técnico de Nível Superior 2017

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.

Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.

Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.

Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.

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