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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FAFIPA - Prefeitura de Foz do Iguaçu PR - Procurador do Município Júnior - 2019 • FAFIPA • 2019

ID 48952 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira FAFIPA Prefeitura de Foz do Iguaçu PR Procurador do Município Júnior 2019
Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.
B
A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.
C
Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.
D
O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.
E
A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.
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