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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49569 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FCC DPE BA P1 2026
A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a
A
a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.
B
identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.
C
vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.
D
exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.
E
obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.
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