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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 23 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2016 • FCC • 2016

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da
A
proporcionalidade.
B
eficiência.
C
presunção de legitimidade.
D
discricionariedade.
E
publicidade.
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