Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49570 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC DPE BA P1 2026

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.

exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.

delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.

ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.

ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.

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