Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026

ID 49476 Direito Processual Penal Das Provas FCC MPE AP Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo 2026

Nos termos da Lei n o 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Publico, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a

3 anos ou em infrações penais conexas.

2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.

4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.

2 anos ou em infrações penais conexas.

4 anos ou em infrações penais conexas.

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