Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FCC - MPE AP - Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026
ID 49477
Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade
FCC
MPE AP Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo 2026
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui
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