Questão de Direito Constitucional

responsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.

suprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

proteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.