Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 2 REGIÃO SP - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025 • FCC • 2025

ID 49581 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC TRT 2 REGIÃO SP Oficial de Justiça Avaliador Federal 2025

A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas de efeito vinculante a partir de sua publicação no Diário Oficial. Nesse contexto, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal

não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho e, portanto, não vinculam as decisões dos Tribunais que compõem a Justiça do Trabalho tendo em vista o princípio protetor que rege as relações de trabalho.

não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho e não vinculam as decisões dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho em razão do princípio constitucional da dignidade humana.

são consideradas fontes subsidiárias do Direito Processual do Trabalho e vinculam apenas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

são consideradas fontes diretas do Direito Processual do Trabalho e vinculam todos os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.

não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho em razão da sua autonomia constitucional e, portanto, não possuem efeito vinculante em relação às decisões dos Tribunais que compõem a Justiça do Trabalho.

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