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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TRT 12 Região SC - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50346 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FCC TRT 12 Região SC Especialidade Agente da Polícia Judicial 2023
Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,
A
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
B
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
C
somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
D
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
E
somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
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