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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 173596 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
A
a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério
desta.
B
cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia
ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
C
não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar
mandado de segurança contra ato de juizado especial.
D
cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
E
os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível,
porém, a prática em outras comarcas.
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