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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TRT 21 Região RN - Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50128 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FCC TRT 21 Região RN Agente da Polícia Judicial 2023
A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao
A
Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.
B
próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.
C
próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
D
próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.
E
Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
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