Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa

FCC - TRT 18 Região GO - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50419 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FCC TRT 18 Região GO Especialidade Agente da Polícia Judicial 2023

Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é

permitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.

permitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.

vedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.

vedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.

vedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.

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