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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - TRT 18 Região GO - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50420 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC TRT 18 Região GO Especialidade Agente da Polícia Judicial 2023
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:

I. estado de necessidade.

II. legítima defesa.

III. estrito cumprimento de dever legal.

IV. exercício regular de direito. Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
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