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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - TRT 21 Região RN - Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50132 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC TRT 21 Região RN Agente da Polícia Judicial 2023
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos
A
pela Polícia Militar do respectivo Estado, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores e de cada empregado que for utilizá-las.
B
pela Polícia Civil, do respectivo Estado, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores e de cada empregado que for utilizá-las.
C
pelo Exército, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores.
D
pela Polícia Federal, em nome de cada empregado que for utilizá-la, pois não é permitida a expedição em nome de pessoa jurídica.
E
pela Polícia Federal, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores.
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