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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FCC - TRT 18 Região GO - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50421 Direito Processual Civil Juizado Especial FCC TRT 18 Região GO Especialidade Agente da Polícia Judicial 2023
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não EXCEDA a
A
30 vezes o salário-mínimo.
B
10 vezes o salário-mínimo.
C
25 vezes o salário-mínimo.
D
40 vezes o salário-mínimo.
E
20 vezes o salário-mínimo.
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