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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2021 • FCC • 2021

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
A
a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.
B
podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.
C
não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
D
somente se admite recurso contra a sentença.
E
julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
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