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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024 • FCC • 2024

ID 176529 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal 2024
Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso
A
não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.
B
dispensa custas e recolhimento de preparo.
C
deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.
D
exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.
E
dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.
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