Questão de Direito Administrativo

somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.