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ID 50895 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

A Lei no 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

A exercício de cargo probatório.
B interstício probatório.
C tempo probatório.
D estágio probatório.
E teste probatório.
ID 50894 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

Nos termos da Lei n o 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

A exoneração e aproveitamento.
B promoção e readaptação.
C demissão e disponibilidade.
D aposentadoria e recondução.
E falecimento e reintegração.
ID 50893 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

A vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
B vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
C ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
D vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
E a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.
ID 50892 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.
B representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.
C é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.
D constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
E é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.
ID 50891 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

A depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.
B ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
C não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
D demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
E opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.
ID 50890 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei no 8.429/1992. A conduta em questão

A será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.
B caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade.
C não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.
D depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.
E somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.
ID 50889 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.
B pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.
C é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.
D somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.
E não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.
ID 50888 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição

A independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
B prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
C poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
D poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
E depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.
ID 50887 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

A disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
B requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
C readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
D reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
E redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.