Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 52288 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação FCC TJ MS Juiz Substituto 2020

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.

extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.

julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

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